EAREsp 2441884 - DECISAO

EAREsp 2441884 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 282 STF, Súmula 315 STJ, Súmula 168 STJ, Súmula 7 STJ, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 266 C Do RISTJ, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Processo Civil Prequestionamento Intempestividade Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 282 STF Súmula 315 STJ +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência de súmula que impede acesso à instância especial por falta de enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência quando o paradigma não admite recurso especial