AREsp 2545846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido diante da subsistência de fundamentação suficiente no aresto recorrido não impugnada (incidência analogada da Súmula 283/STF) e por deficiência de fundamentação recursal ao invocar pontos não examinados (Súmula 284/STF); ademais, exigiu-se prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Fungibilidade Recursal, Matérias De Ordem Pública
Processual Civil Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF Fungibilidade Recursal Matérias De Ordem Pública

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de fundamentação apta do aresto recorrido
  2. 2 Exigência do prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido diante da subsistência de fundamentação suficiente no aresto recorrido não impugnada (incidência analogada da Súmula 283/STF) e por deficiência de fundamentação recursal ao invocar pontos não examinados (Súmula 284/STF); ademais, exigiu-se prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.