REsp 2130080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 85, § 8º-A, do CPC) e da inexistência de pronunciamento do tribunal de origem sobre os argumentos suscitados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não foi admitido por ausência da suscitação da violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES TEIXEIRA FILHO; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Prescrição Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Débito +1 more

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Parties

ANTONIO ALVES TEIXEIRA FILHO

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de pronunciamento sobre ponto suscitados nas razões recursais
  3. 3 Possibilidade e limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 85, § 8º-A, do CPC) e da inexistência de pronunciamento do tribunal de origem sobre os argumentos suscitados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não foi admitido por ausência da suscitação da violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.