AREsp 2549842 - DECISAO

AREsp 2549842 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, haja vista que a parte não suscitou omissão mediante embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, não se admite recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518 do STJ.

Parties
Agravante: JPA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 323 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Apreensão De Mercadoria, ICMS, Boa Fé Do Contribuinte, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 323 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JPA CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, haja vista que a parte não suscitou omissão mediante embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, não se admite recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 318), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.