REsp 2130799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre os argumentos referentes ao art. 85, § 1º do CPC, de modo que não se satisfez o requisito do prequestionamento; o prequestionamento ficto não se aplica na hipótese, por ausência de indicação da violação do art. 1.022 do CPC após embargos, restando, assim, aplicável a Súmula 211/STJ e inviabilizado o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A; Agravantes: OUTRAS; Recorrida: ALMEIDA E LACERDA ASSESSORIA, CONSULTORIA ECONÔMICA E FINANCEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A

Agravante

OUTRAS

Agravantes

ALMEIDA E LACERDA ASSESSORIA, CONSULTORIA ECONÔMICA E FINANCEIRA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 85, § 1º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de pronunciamento sobre argumentos recursais
  3. 3 Prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre os argumentos referentes ao art. 85, § 1º do CPC, de modo que não se satisfez o requisito do prequestionamento; o prequestionamento ficto não se aplica na hipótese, por ausência de indicação da violação do art. 1.022 do CPC após embargos, restando, assim, aplicável a Súmula 211/STJ e inviabilizado o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.