REsp 2120719 - DECISAO

REsp 2120719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal e por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas, aplicando-se a Súmula 284 do STF quanto à inadequação da fundamentação e a Súmula 211 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer questão não apreciada pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Recorrido: Luiz Augusto Gouvea de Mello Franco; Recorrido: Mauro Sodre Maia; Recorrido: Ricardo Luiz Sichel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prescrição E Marcos Interruptivos
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prescrição E Marcos Interruptivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Recorrente

Luiz Augusto Gouvea de Mello Franco

Recorrido

Mauro Sodre Maia

Recorrido

Ricardo Luiz Sichel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questões atinentes à prescrição e aos marcos interruptivos (art. 202, I, do CC; arts. 219, 617 e 811 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal e por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas, aplicando-se a Súmula 284 do STF quanto à inadequação da fundamentação e a Súmula 211 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer questão não apreciada pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios.