AREsp 2418644 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a tese recursal vinculada à alegada violação de dispositivos legais não foi prequestionada pela Corte a quo nos fundamentos do acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FFERNANDO PERÓ CORREA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Exceção De Pré Executividade Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

FFERNANDO PERÓ CORREA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal vinculada aos dispositivos legais indicados
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Configuração do prequestionamento implícito somente quando o tribunal de origem manifesta juízo de valor sobre a tese

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a tese recursal vinculada à alegada violação de dispositivos legais não foi prequestionada pela Corte a quo nos fundamentos do acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno