AREsp 2418644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses jurídicas e os dispositivos federais apontados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, o que, nos termos da Súmula 211/STJ e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), impede o conhecimento do recurso especial; verificou-se também que não houve erro grosseiro que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal, e as alegações sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram consideradas razões dissociadas, incorrendo a Súmula 284/STF; por fim, o exame do dissídio encontra-se prejudicado em razão do óbice de conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO ERNESTO VALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAULO ERNESTO VALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses jurídicas e os dispositivos federais apontados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, o que, nos termos da Súmula 211/STJ e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), impede o conhecimento do recurso especial; verificou-se também que não houve erro grosseiro que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal, e as alegações sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram consideradas razões dissociadas, incorrendo a Súmula 284/STF; por fim, o exame do dissídio encontra-se prejudicado em razão do óbice de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o exame do dissídio quanto à questão controversa