REsp 2153732 - DECISAO

REsp 2153732 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do art. 303, § 2º do CPC/2015 no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrada, de forma específica, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o prequestionamento ficto; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; e, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o montante fixado na instância ordinária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JARINU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Honorários Advocatícios IPTU

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JARINU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 303, § 2º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do regime recursal pelo critério da data de publicação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais na instância especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do art. 303, § 2º do CPC/2015 no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrada, de forma específica, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o prequestionamento ficto; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; e, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o montante fixado na instância ordinária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária.