AREsp 2635435 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido não ventilou as questões federais suscitadas, inexistindo o indispensável prequestionamento, e os embargos de declaração opostos não foram apreciados, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; assim o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame De Provas, Recurso Especial Inadmitido
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Reexame De Provas +1 more

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Parties

JONATHAN LOPES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282/356 do STF

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido não ventilou as questões federais suscitadas, inexistindo o indispensável prequestionamento, e os embargos de declaração opostos não foram apreciados, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; assim o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.