REsp 2154074 - DECISAO

REsp 2154074 - DECISAO

O tribunal conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que não era possível, em sede de recurso especial, revisar matéria local relativa à dispensa de honorários (Súmula 280/STF) nem reexaminar prova e o quantum honorário fixado na instância inferior (Súmula 7/STJ); reconheceu-se a aplicação das normas do CPC/2015 sobre honorários recursais (art.85, §§3 e 11), majorando em 5% o montante dos honorários arbitrado na instância ordinária, por se tratar de hipótese de improvimento do recurso.

Parties
Recorrente: C&A MODAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

C&A MODAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto a ofensa a dispositivo do CPC revogado
  2. 2 dispensa de pagamento de honorários em adesão a programa de parcelamento instituído por norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que não era possível, em sede de recurso especial, revisar matéria local relativa à dispensa de honorários (Súmula 280/STF) nem reexaminar prova e o quantum honorário fixado na instância inferior (Súmula 7/STJ); reconheceu-se a aplicação das normas do CPC/2015 sobre honorários recursais (art.85, §§3 e 11), majorando em 5% o montante dos honorários arbitrado na instância ordinária, por se tratar de hipótese de improvimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoro em 5% o montante dos honorários advocatícios arbitrado na instância ordinária.
  • Publique-se e intimem-se.