AREsp 2607989 - DECISAO

AREsp 2607989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas verificou-se ausência de prequestionamento do artigo 476 do Código Civil no acórdão do Tribunal de origem; diante da não apreciação da matéria pelo tribunal a quo (e ausência de manejo de embargos de declaração), aplica-se o entendimento das Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA (SANTÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual, Danos Materiais E Morais, Súmulas Vinculantes Do Stj/ STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Boa Fé Objetiva Interpretação Contratual Danos Materiais E Morais Súmulas Vinculantes Do Stj/ STF

Case Brief

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Parties

CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA (SANTÉ)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do artigo 476 do Código Civil no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada violação do art. 476 CC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto à exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas verificou-se ausência de prequestionamento do artigo 476 do Código Civil no acórdão do Tribunal de origem; diante da não apreciação da matéria pelo tribunal a quo (e ausência de manejo de embargos de declaração), aplica-se o entendimento das Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.