AREsp 2606059 - DECISAO

AREsp 2606059 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por não haver prequestionamento da matéria referente aos arts. 146 e 172 do CTN, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo indispensável que a matéria tenha sido examinada pela instância ordinária para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO DIAS LEME - ENGENHEIROS ASSOCIADOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROBERTO DIAS LEME - ENGENHEIROS ASSOCIADOS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 146 e 172 do CTN
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por não haver prequestionamento da matéria referente aos arts. 146 e 172 do CTN, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo indispensável que a matéria tenha sido examinada pela instância ordinária para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.