AREsp 2570583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento não impugnado apto a manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e houve deficiência na fundamentação recursal quanto a temas não enfrentados (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento da matéria, exigido pelo STJ mesmo em questões de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Matérias De Ordem Pública, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF Matérias De Ordem Pública Fungibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do aresto recorrido
  2. 2 Exigência do prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  3. 3 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença e aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento não impugnado apto a manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e houve deficiência na fundamentação recursal quanto a temas não enfrentados (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento da matéria, exigido pelo STJ mesmo em questões de ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.