AREsp 2562133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado nas razões recursais, o que, aliado à ausência de prequestionamento da primeira tese, torna deficiente a fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Matérias De Ordem Pública, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Prequestionamento Matérias De Ordem Pública Súmulas 283 E 284 Do STF Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência do prequestionamento mesmo em matérias de ordem pública
  3. 3 Admissibilidade da apelação ou aplicação da fungibilidade recursal em substituição ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado nas razões recursais, o que, aliado à ausência de prequestionamento da primeira tese, torna deficiente a fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015