AREsp 1630230 - ACORDAO

AREsp 1630230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, além da vedação de uso de enunciado sumular como fundamento de recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 283/stf; 284/stf; 518/stj), Agravo Interno, Recurso Especial, Conhecimento De Recursos
Processual Civil Prequestionamento Súmulas (211/stj; 283/stf; 284/stf; 518/stj) Agravo Interno Recurso Especial Conhecimento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (óbitos das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de admitir recurso especial fundado em alegada ofensa a enunciado sumular (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, além da vedação de uso de enunciado sumular como fundamento de recurso especial nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.