AREsp 2656941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão a justificar acolhimento dos embargos; houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa extensão (Súmula 211/STJ); a perícia foi reputada suficiente, não havendo necessidade de nomeação de perito especialista, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUSA; Agravada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Perícia Médica Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUSA

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados
  3. 3 necessidade de nomeação de perito especialista em ortopedia e traumatologia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão a justificar acolhimento dos embargos; houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa extensão (Súmula 211/STJ); a perícia foi reputada suficiente, não havendo necessidade de nomeação de perito especialista, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.