AREsp 2533109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não houve prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (incidência por analogia da Súmula 282 do STF), as alegações do recorrente eram genéricas e sem indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência por analogia da Súmula 284 do STF), e não foram demonstrados os requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CACIQUE S.A. COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Súmulas 282 E 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial, Erros Materiais Em Cálculos, Capitalização De Juros
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Súmulas 282 E 284 Do STF Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Recurso Especial Erros Materiais Em Cálculos +1 more

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Parties

CACIQUE S.A. COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula n.º 282 do STF, por analogia)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n.º 284 do STF, por analogia)
  3. 3 Inexistência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não houve prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (incidência por analogia da Súmula 282 do STF), as alegações do recorrente eram genéricas e sem indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência por analogia da Súmula 284 do STF), e não foram demonstrados os requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno