AREsp 2522886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou as teses relativas aos arts. 9 e 10 do CPC/2015 mesmo após embargos de declaração, e a recorrente não suscitou no recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, aplicando-se, portanto, a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Decisão Surpresa Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou as teses relativas aos arts. 9 e 10 do CPC/2015 mesmo após embargos de declaração, e a recorrente não suscitou no recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, aplicando-se, portanto, a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.