REsp 2126123 - ACORDAO

REsp 2126123 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica, sem demonstração objetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), sem prequestionamento do art. 507 do CPC/2015, sem indicação do dispositivo federal supostamente violado, sem impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e sem cotejo analítico dos julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, a alegada ofensa constitucional não pode ser examinada no recurso especial, e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 282/283/284 STF (aplicação Por Analogia), Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmulas 282/283/284 STF (aplicação Por Analogia) Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 507 do CPC/2015
  3. 3 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica, sem demonstração objetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), sem prequestionamento do art. 507 do CPC/2015, sem indicação do dispositivo federal supostamente violado, sem impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e sem cotejo analítico dos julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, a alegada ofensa constitucional não pode ser examinada no recurso especial, e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declinar da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência