REsp 2084034 - ACORDAO

REsp 2084034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (art.85, §5º do CPC/2015) pelo tribunal de origem, de modo que o prequestionamento implícito previsto no art.1.025 do CPC/2015 não se configura na hipótese, pois não houve alegação e reconhecimento de violação ao art.1.022 do CPC/2015, impondo-se a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual; Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Art.85, §5º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art.85, §5º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual; Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Configuração (ou não) do prequestionamento implícito nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (art.85, §5º do CPC/2015) pelo tribunal de origem, de modo que o prequestionamento implícito previsto no art.1.025 do CPC/2015 não se configura na hipótese, pois não houve alegação e reconhecimento de violação ao art.1.022 do CPC/2015, impondo-se a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.