AREsp 2634597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial devido à deficiência de fundamentação quanto aos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e à ausência de prequestionamento específico sobre dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória necessária para apreciar a validade da CDA (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Processo Administrativo Sancionatório, Competência Da ANTT, Individualização Das Sanções, Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Súmulas Aplicadas (211/stj, 284/stf, 7/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Processo Administrativo Sancionatório Competência Da ANTT +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001
  3. 3 ofensa aos arts. 2º e 3º, II e III, da Lei 9.784/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial devido à deficiência de fundamentação quanto aos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e à ausência de prequestionamento específico sobre dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória necessária para apreciar a validade da CDA (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.