REsp 2106180 - ACORDAO

REsp 2106180 - ACORDAO

Havendo ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (artigos do CPC/2015 mencionados) pelo Tribunal a quo, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; não se admite prequestionamento ficto porque o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 211/STJ e nos requisitos do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (artigos do CPC/2015 mencionados) pelo Tribunal a quo, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; não se admite prequestionamento ficto porque o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 211/STJ e nos requisitos do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.