REsp 2145533 - DECISAO

REsp 2145533 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (não houve exame pela Corte de origem dos arts. indicados), de modo que não se satisfaz o requisito do art. 105, III, da CF para processamento do recurso especial; não foi indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar prequestionamento fictum via art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Parte Adversa: Sociedade de Advogados Claudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo De Instrumento
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Per Relationem Súmula 211/stj Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo De Instrumento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Sociedade de Advogados Claudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados e Outros

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados para fins de recurso especial
  2. 2 Alegação de fundamentação 'per relationem' e reprodução de parecer da Procuradoria‑geral de Justiça
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões na fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (não houve exame pela Corte de origem dos arts. indicados), de modo que não se satisfaz o requisito do art. 105, III, da CF para processamento do recurso especial; não foi indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar prequestionamento fictum via art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorá‑los em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.