AREsp 2481441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias relativas à Lei Complementar nº 101/2000 não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); o recurso especial também trouxe alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPIAU; Recorrido/autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interessado/beneficiário: Arthur Silveira Calheira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 284, 283), Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Fornecimento De Tratamento Médico, Ação Civil Pública, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Pública Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 284, 283) Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Fornecimento De Tratamento Médico Ação Civil Pública +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IPIAU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido/autor Da Ação Civil Pública

Arthur Silveira Calheira

Interessado/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (LC 101/2000)
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 Dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias relativas à Lei Complementar nº 101/2000 não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); o recurso especial também trouxe alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.