AREsp 2631075 - DECISAO

AREsp 2631075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos do NCPC foram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa a lei federal (Súmula 284/STF por analogia) e porque não houve prequestionamento efetivo do art. 6º, VIII, do CDC (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF); no mérito, o tribunal de origem concluiu que a documentação e os cálculos da Contadoria Judicial eram suficientes para chancelar o quantum debeatur, não havendo necessidade de perícia e sendo incabível reexaminar matéria fático-probatória em sede especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE GIOVANELLI QUINTAES; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Pericial, Excesso De Execução, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Prova Pericial Excesso De Execução Súmulas E Jurisprudência

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Parties

HENRIQUE GIOVANELLI QUINTAES

Agravante

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 369, 489, II e § 1º, IV, 1.022, II, do NCPC
  2. 2 Ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Excesso de execução e alegação de necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos do NCPC foram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa a lei federal (Súmula 284/STF por analogia) e porque não houve prequestionamento efetivo do art. 6º, VIII, do CDC (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF); no mérito, o tribunal de origem concluiu que a documentação e os cálculos da Contadoria Judicial eram suficientes para chancelar o quantum debeatur, não havendo necessidade de perícia e sendo incabível reexaminar matéria fático-probatória em sede especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.