AREsp 2475527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento da tese suscitada (art. 85, §§1º,3º e 7º do CPC/2015), não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial (logo, embargos declaratórios isoladamente não permitem o prequestionamento ficto do art. 1.025), e a matéria relativa ao regime de recebimento do crédito foi considerada preclusa pelo tribunal de origem e não refutada no recurso, de modo que as razões recursais estão dissociadas das decisões atacadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, RPV Ou Precatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf RPV Ou Precatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 85, §§ 1º, 3º e 7º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração do prequestionamento ficto do art. 1.025
  3. 3 Deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento da tese suscitada (art. 85, §§1º,3º e 7º do CPC/2015), não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial (logo, embargos declaratórios isoladamente não permitem o prequestionamento ficto do art. 1.025), e a matéria relativa ao regime de recebimento do crédito foi considerada preclusa pelo tribunal de origem e não refutada no recurso, de modo que as razões recursais estão dissociadas das decisões atacadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.