AREsp 2635243 - DECISAO

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O recurso especial não merece conhecimento porque as questões de direito invocadas (arts. 82, §§ 2º e 5º, 141 e 492 do CPC) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos/consórcios Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 82, §§ 2º e 5º, 141 e 492 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque as questões de direito invocadas (arts. 82, §§ 2º e 5º, 141 e 492 do CPC) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.