AREsp 2518323 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não houve prequestionamento sobre a matéria (a alegada violação ao art. 226 do CPP sequer foi arguida na origem), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Competência Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Processo Penal Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não houve prequestionamento sobre a matéria (a alegada violação ao art. 226 do CPP sequer foi arguida na origem), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.