REsp 2149066 - DECISAO

REsp 2149066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 211/STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON BLANCHE; Recorrido: VICENZO DI GENNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Débitos Condominiais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cobrança De Débitos Condominiais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cobrança De Débitos Condominiais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MAISON BLANCHE

Recorrente

VICENZO DI GENNARO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Débitos Condominiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prova do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Majoração de honorários por trabalho adicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 211/STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 211/STJ
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC