AREsp 2618356 - DECISAO

AREsp 2618356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, apesar de oposição de embargos de declaração, ensejando a aplicação da Súmula 211/STJ; e (ii) admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (por exemplo, aplicação da teoria do adimplemento substancial, discussão sobre anatocismo e capitalização de juros), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo e majorados os honorários para 20% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAIBRERA SÃO BENTO LTDA.; Agravado: BRADESCO LEASING S/A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Revisão De Contrato Bancário Cumulada Com Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial). Honorários majorados para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Teoria Do Adimplemento Substancial, Anatocismo, Capitalização De Juros, Coisa Julgada, Sucumbência, Honorários
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Teoria Do Adimplemento Substancial Anatocismo +4 more

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Parties

SAIBRERA SÃO BENTO LTDA.

Agravante

BRADESCO LEASING S/A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Revisão De Contrato Bancário Cumulada Com Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (art. 141 e art. 492, CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Teoria do adimplemento substancial e Decreto-Lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, apesar de oposição de embargos de declaração, ensejando a aplicação da Súmula 211/STJ; e (ii) admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (por exemplo, aplicação da teoria do adimplemento substancial, discussão sobre anatocismo e capitalização de juros), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo e majorados os honorários para 20% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial). Honorários majorados para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas.