AREsp 2559306 - DECISAO

AREsp 2559306 - DECISAO

Houve falta de prequestionamento quanto ao pedido de desclassificação (matéria não examinada pelo acórdão de origem e sem embargos de declaração), o que, consoante as Súmulas 282 e 356/STF, impede o conhecimento do recurso; além disso, a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica, sem demonstrar contrariedade (Súmula 284/STF). Em face do entendimento vinculante do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF), verificou-se prestação jurisdicional adequada, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 284 STF Repercussão Geral (tema 339 Stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral e alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Falta de prequestionamento do pedido de desclassificação
  3. 3 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Houve falta de prequestionamento quanto ao pedido de desclassificação (matéria não examinada pelo acórdão de origem e sem embargos de declaração), o que, consoante as Súmulas 282 e 356/STF, impede o conhecimento do recurso; além disso, a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica, sem demonstrar contrariedade (Súmula 284/STF). Em face do entendimento vinculante do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF), verificou-se prestação jurisdicional adequada, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.