AREsp 2518295 - DECISAO

AREsp 2518295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados pelo recorrente (falta de prequestionamento), e o recorrente não alegou violação ao art. 1022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto, razão pela qual está vedado o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente/agravante: Antônio de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tempo De Serviço Especial / Aposentadoria Especial (linach)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Tempo De Serviço Especial / Aposentadoria Especial (linach)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônio de Carvalho

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1022 e 1025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados pelo recorrente (falta de prequestionamento), e o recorrente não alegou violação ao art. 1022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto, razão pela qual está vedado o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.