AREsp 2424854 - DECISAO

AREsp 2424854 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Revisão Do Lançamento, Perícia, ICMS ST, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Revisão Do Lançamento Perícia +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e art. 142 do CTN
  3. 3 Aplicação do art. 149, inciso IX, do CTN