AREsp 2592668 - DECISAO

AREsp 2592668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), havia fundamento suficiente não impugnado no acórdão que justificava sua manutenção (Súmula 283/STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: BETA 11 INCORPORACAO SPE LTDA; Exequente: CELMA DE MELO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Penhora, Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Penhora Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio

Case Brief

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Parties

BETA 11 INCORPORACAO SPE LTDA

Agravante

CELMA DE MELO BEZERRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 506, 789 e 824 do CPC)
  2. 2 Existência de fundamento não impugnado quanto à possibilidade da penhora pela ausência de registro da alienação
  3. 3 Agravante não detém legitimidade para pleitear direito de terceiro em nome próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), havia fundamento suficiente não impugnado no acórdão que justificava sua manutenção (Súmula 283/STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC