REsp 2154590 - DECISAO

REsp 2154590 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às omissões/contradições invocadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados na origem (incidência da Súmula 211/STJ), motivo pelo qual não é possível o exame da matéria substancial sobre a pista de corrida; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte vencedora, quando aplicável.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Concurso Público E Critérios De Edital, Isonomia, Vinculação Do Edital, Revisão Do Mérito Administrativo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Concurso Público Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial seria conhecido diante de alegada omissão/contradição quanto à prova de que a pista de corrida não atendia às condições do edital
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1.022, 489, 341, 342 do CPC e art. 2º da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode intervir no mérito do ato administrativo de eliminação em concurso público diante das alegações do candidato

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às omissões/contradições invocadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados na origem (incidência da Súmula 211/STJ), motivo pelo qual não é possível o exame da matéria substancial sobre a pista de corrida; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte vencedora, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se