AREsp 2613025 - DECISAO

AREsp 2613025 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 373 do CPC e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA; Autor: MAICON SANTANA DOS SANTOS; Ré: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Civil, Súmulas E Temas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Civil Súmulas E Temas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA

Agravante

MAICON SANTANA DOS SANTOS

Autor

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 12, § 3º do CDC
  2. 2 alegada violação do art. 373 do CPC
  3. 3 prequestionamento ausente (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 373 do CPC e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.