REsp 2060960 - ACORDAO

REsp 2060960 - ACORDAO

O acórdão recorrido não enfrentou expressamente a tese relativa à necessidade de cálculo do índice em liquidação de sentença, nem essa tese foi indicada nas razões do recurso após opostos embargos de declaração; assim, não houve prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ. Em consequência, nega-se provimento ao agravo interno e majoram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento; nego provimento ao agravo interno; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Planos De Saúde Reajuste Em Contratos Coletivos, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Planos De Saúde Reajuste Em Contratos Coletivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de cálculo de índice em liquidação de sentença (tema não prequestionado)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou expressamente a tese relativa à necessidade de cálculo do índice em liquidação de sentença, nem essa tese foi indicada nas razões do recurso após opostos embargos de declaração; assim, não houve prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ. Em consequência, nega-se provimento ao agravo interno e majoram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento; nego provimento ao agravo interno; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se