REsp 2119283 - DECISAO

REsp 2119283 - DECISAO

Reconheceu-se que os requisitos formais dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 foram suscitados, mas as matérias apontadas nos embargos envolvem questões fático-probatórias e interpretação de norma infralegal (Lei n. 13.317/2016), que impedem o exame imediato pelo STJ; por essa razão o Recurso Especial foi conhecido e provido somente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supram as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Acumulação De Vantagens (gae E Vpni), Incorporação De Quintos/vpni
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Acumulação De Vantagens (gae E Vpni) Incorporação De Quintos/vpni

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de acumulação da GAE com VPNI e incorporação de quintos transformados em VPNI

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os requisitos formais dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 foram suscitados, mas as matérias apontadas nos embargos envolvem questões fático-probatórias e interpretação de norma infralegal (Lei n. 13.317/2016), que impedem o exame imediato pelo STJ; por essa razão o Recurso Especial foi conhecido e provido somente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supram as omissões indicadas.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 497/499-e
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas