AREsp 2538718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões de direito suscitadas e a parte não invocou o art. 1.022 do CPC/2015 para suprir a omissão, de modo que incide a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto, Preclusão, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Ficto Preclusão Coisa Julgada Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões de direito suscitadas e a parte não invocou o art. 1.022 do CPC/2015 para suprir a omissão, de modo que incide a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.