AREsp 2660700 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1. 1 Ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre tese suscitada quanto ao prosseguimento de execução fiscal durante pendência de recurso do Município
2. 2 Aplicabilidade de precedente que tratou de recurso promovido pelo devedor (situação diversa)
3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e consequência para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em pronunciar-se sobre a distinção entre a hipótese decidida em precedente e a situação dos autos (recurso do Município e não do devedor), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão suscitada, permitindo-se assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
• Anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.