AREsp 2582319 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados; a parte deveria ter oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão; aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDA NONATA DE LIMA SOUSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Doações, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Prequestionamento Nulidade De Doações Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA NONATA DE LIMA SOUSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 73 e 173, II, do CPC e 167, §1º, II, e 549 do Código Civil
  2. 2 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados; a parte deveria ter oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão; aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.