AREsp 2028076 - DECISAO

AREsp 2028076 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas pelo recorrente nos autos do tribunal de origem, e porquanto o conhecimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual vedados na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o agravo interno foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO GIRALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame Fático Probatório, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Probidade
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusula Contratual Reexame Fático Probatório Rescisão Contratual +2 more

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Parties

LUIZ ROBERTO GIRALDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias federais apontadas no recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual na instância especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 374, I e III do CPC e dos arts. 113, 171, II, e 422 do CC (não enfrentada pelo tribunal estadual)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas pelo recorrente nos autos do tribunal de origem, e porquanto o conhecimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual vedados na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o agravo interno foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 707/708
  • Conhecer do agravo em recurso especial