AREsp 2532126 - DECISAO

AREsp 2532126 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o Tribunal de origem não praticou omissão configuradora do art. 1.022 do CPC, de modo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 não se configura e aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; adicionalmente, a suspensão da execução foi corretamente indeferida pela ausência de garantia do juízo e de probabilidade de provimento, e pela inexistência de efeito suspensivo dos recursos às instâncias superiores.

Parties
Embargante: OAS 26 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; recurso negado
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Efeito Suspensivo De Recursos, Art. 995 Cpc/2015, Art. 1.029, §5º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, IPTU, Taxa Coletiva De Lixo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Efeito Suspensivo De Recursos Art. 995 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OAS 26 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do prequestionamento para fins de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução fiscal sem garantia do juízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o Tribunal de origem não praticou omissão configuradora do art. 1.022 do CPC, de modo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 não se configura e aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; adicionalmente, a suspensão da execução foi corretamente indeferida pela ausência de garantia do juízo e de probabilidade de provimento, e pela inexistência de efeito suspensivo dos recursos às instâncias superiores.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; recurso negado

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Nego provimento ao recurso.