AREsp 2646703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem e por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, não sendo o valor de R$ 2.000,00 por servidor considerado irrisório ou exorbitante que autorizasse o reexame pelo STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese de excessividade do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à reanálise de prova
  3. 3 Exame da razoabilidade do valor fixado a título de dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem e por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, não sendo o valor de R$ 2.000,00 por servidor considerado irrisório ou exorbitante que autorizasse o reexame pelo STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.