AREsp 2648952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da tese veiculada e à incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de simples reexame de provas/valoração de danos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal sobre excessividade do valor da indenização
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ perante pedido de reapreciação de provas/valoração de dano moral
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da tese veiculada e à incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de simples reexame de provas/valoração de danos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intimem-se.