AREsp 1966005 - ACORDAO

AREsp 1966005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 3º, 5º e 6º da Lei 13.021/2014 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual não se verificou o prequestionamento exigido constitucionalmente, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Lei 13.021/2014, Contraditório, Decisão Surpresa
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Lei 13.021/2014 Contraditório Decisão Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 5º e 6º da Lei 13.021/2014
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o acesso à instância especial quando não houve enfrentamento pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 3º, 5º e 6º da Lei 13.021/2014 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual não se verificou o prequestionamento exigido constitucionalmente, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.