AREsp 2617492 - DECISAO

AREsp 2617492 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmula 282/STF) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; ademais, majoraram-se os honorários para 15% em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Agravado: WLADIMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução
Processo Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Embargos À Execução

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Agravante

WLADIMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência em razão de trabalho adicional ao advogado da parte vencedora

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmula 282/STF) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; ademais, majoraram-se os honorários para 15% em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.