AREsp 1974472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos arts. 489 e 503 do CPC/2015 no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Edivaldo Alexandre dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Arts. 489 E 503 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, FGTS
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Arts. 489 E 503 Do Cpc/2015 Coisa Julgada FGTS

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Edivaldo Alexandre dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 489 e 503 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Inclusão das parcelas vencidas após o ajuizamento no cálculo do FGTS e seus efeitos sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos arts. 489 e 503 do CPC/2015 no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.