EAREsp 2042963 - DECISAO

EAREsp 2042963 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas e tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, incide a Súmula 282/356 do STF, o que impede o exame do mérito e a admissão do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030 do CPC, o recurso não é admitido e tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Não Admitido; Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Temas 339, 660, 895 E 181 Do STF, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 282/stf Súmula 356/stf Temas 339, 660, 895 E 181 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Recurso Não Admitido; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria constitucional
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão (Tema 339)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas e tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, incide a Súmula 282/356 do STF, o que impede o exame do mérito e a admissão do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030 do CPC, o recurso não é admitido e tem seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento ao recurso

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, e 170, caput e IV, da Constituição Federal
  • Nego seguimento ao recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil